Portugal sai na frete em defesa da privacidade do cidadão.

Portugal está anos luz na frente com o CNPD

A Comissão Nacional de Protecção de Dados é uma entidade administrativa  independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República Portuguesa.

Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei Portuguesa.

A Comissão é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais.

A CNPD coopera com as autoridades de controlo de protecção de dados de outros Estados, nomeadamente na defesa e no exercício dos direitos de pessoas residentes no estrangeiro.

REF: CNPD em Portugal

Brasília cria a primeira Lei do País contra o Telemarketing

O projeto de Lei 748/2008, de autoria do deputado Rogério Ulysses (PSB), aprovado na Câmara Distrital, a Assembléia Legislativa de Brasília, foi sancionado pelo Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM). Ele cria um cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketing denominado: “Não me Importune”.

A nova legislação equivale ao “Do Not Call”, medida que nos Estados Unidos permite aos usuários de serviços telefônicos terem a opção de se registrarem numa relação de pessoas que não querem ser importunadas com ligações de empresas de Telemarketing. As empresas de telefonia são obrigadas a bloquear essas ligações em seus sistemas, sob pena de punição legal.

Em Brasília, caberá ao Procon-DF implantar, gerenciar e divulgar o cadastro “Não me Importune” aos interessados. O órgão irá disponibilizar em seu site oficial e por meio de telefone, o cadastro com os nomes dos usuários que solicitarem o bloqueio. O projeto aprovado e sancionado pelo governador José Roberto Arruda, no entanto, difere de um que que tramita no Senado, sob relatoria do senador Renato CasaGrande, também do PSB.

Quem fica com a conta final?

Embora o princípio seja o mesmo – o usuário de telefonia tem o direito a não ser incomodado pelas empresas de Telemarketing – a nova Lei de Brasília recai especificamente sobre as concessionárias de telefonia fixa. Se o usuário receber ligações após 30 dias de ter registrado o seu ingresso no cadastro, a empresa de telefonia será multada em R$ 10 mil – por cada ligação efetuada de forma indevida.

No projeto que ainda tramita no Senado, há uma “regra de transição” por onde haveria a concessão de um prazo para a criação de um cadastro nacional. Neste ponto, o projeto de Brasília é omisso e pode causar confusão com as operadoras de Telemarketing, sediadas fora do Distrito Federal, mas contratadas para prestar serviços na capital do país.

Porém o projeto tocou na princuipal ferida deste setor. As grandes empresas de telefonia fixa detêm o monopólio do mercado de Call Center no Brasil. A Anatel desconsidera o assunto por entender que “Teleatendimento não é serviço de Telecomunicações”. Para o órgão regulador, o Teleatendimento apenas se vale da rede da operadora para prestação do serviço. Com a palavra a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT). O Convergência Digital disponibiliza a íntegra da nova legislação do Distrito Federal.

Originalmente REF: http://www.maysadecastro.com.br (este link não está ativo)

Não perturbe! Xô telemarketing…

Não perturbe! Xô telemarketing…

O pesadelo do telemarketing

Autor: Jorge Fernando dos Santos

REF: http://www.jorgefernandosantos.com.br

Virou pesadelo. O telemarketing não nos dá sossego. O telefone fixo toca a toda hora, inclusive fora de hora. A gente corre para atender pensando que é urgente. É o corretor de seguros tentando nos vender uma apólice. Outra chamada. É a moça de voz sensual oferecendo cartão de crédito, assinatura de TV a cabo ou uma vaga no cemitério. O celular apita. É mais um anúncio da operadora, cuja habilidade para vender contrasta com a lerdeza no atendimento aos clientes.

Vale tudo no telemarketing, inclusive assassinar a língua com o maldito gerundismo, que usa mais de um verbo para “estar dizendo” o óbvio. Vendem de tudo, inclusive a própria mãe. E o pior é que costumam entregar! Também atacam pela Internet. Mandam tudo quanto é porcaria via e-mail. Ofertam produtos made in China, Viagra, alongamento de pênis, pornografia barata. Vírus, muitos vírus.

Os donos de serviços de telemarketing não têm alma, compaixão nem desconfiômetro. Exploram jovens que estão desesperados para arranjar o primeiro emprego. Trancam os pobres numa baia com telefone monitorado, sem merenda e sem direito de ir à casinha. Exigem produção, vendas, lucros e não aceitam o “não” como resposta.

O telemarketing é uma das mais terríveis invenções do homem. É pior que a guilhotina ou a bomba atômica, que pelo menos matam depressa. O telemarketing elimina aos poucos, torrando nossa paciência, desconectando nossos neurônios a cada nova ligação. Insistem todos os dias com a mesma lorota, enchendo o saco, ocupando nosso tempo, nosso telefone, nossas vidas. 

O inferno com certeza é um imenso serviço de telemarketing, com um punhado de demônios ligando a cada minuto para o pecador, oferecendo produtos e serviços até então desnecessários. Sem lei e sem limites, as operadoras nos torturam com prazer e sadismo, como se ninguém tivesse mais nada pra fazer, a não ser atender ao telefone ou ler e-mails de desconhecidos.

Consumidores do mundo, uni-vos contra o telemarketing! Boicotem as empresas e serviços que usam e abusam desse maldito dispositivo de vendas e promoções! Dêem preferência àqueles que respeitam sua privacidade e que nunca enviam mensagens sem sua prévia autorização! Talvez assim os bambas do ramo aprendam a respeitar o ser humano que está do outro lado da linha.

Privacidade ainda que tardia! Este deveria ser o lema do consumidor num mundo globalizado que assiste boquiaberto à crise do capitalismo e ao fim do neoliberalismo com tudo o que ele tem de ruim. Que o telemarketing morra junto - já vai tarde! -, para o bem da humanidade.

As operadoras telefônicas e a invasão da privacidade

Autor: Adv. Sylvia Romano - 03 de Setembro de 2011

Antigamente, antes do advento da violência urbana, quando a maioria das pessoas ainda morava em casas, toda família costumava ter um prato e talheres para os pedintes de comida. Bastava o cheirinho do almoço para a campainha tocar e sempre havia alguém pedindo um prato, alegando que estava com fome. Perturbava, mas o espírito de solidariedade falava mais alto, mesmo incomodando a hora do almoço. Tinham até uns mendigos cativos, que alternavam de casa em casa durante um certo período.

Hoje, com a maioria da população das grandes cidades morando em apartamentos, este incômodo social diminuiu muito, sendo que os pedintes ocupam praticamente todas as esquinas da cidade e, de certa maneira, deixaram de perturbar os moradores. Mas infelizmente, o sossego durou pouco! Os "gênios" marqueteiros da maioria das operadoras de telefonia celular descobriram a pólvora e acabaram com a paciência de todos nós usuários de celular. Não tem horário certo, começam sempre a partir das oito e vão até as nove da noite. Alcançam nós, infelizes usuários em qualquer lugar, seja em um velório, teatro, cinema, reunião, ou no trânsito, banheiro, motel, seja onde for os malditos sempre nos alcançam. Quando falo malditos, estou pensando no idiota que contratou o "call center", na maioria das vezes terceirizado, para perturbar a existência de todos nós. Malditos também são os próprios "call centers" que contratam uma multidão de explorados pagando salários irrisórios, mas dando comida, transporte e outros "benefícios" para um bando de jovens mal treinados que, além dos desaforos e palavrões que acabam ouvindo durante todo o dia, ainda são obrigados a passar muitas horas em "baias" feito animais enjaulados ou escravos condenados às "gales perpétuas", e que tem como única obrigação e objetivo interromper e perturbar a nós, seres tão dependentes da comunicação.

Eu como advogada, e atingida diariamente pelo aborrecimento de ter de atender inúmeras ligações das operadoras de telefonia celular tentando me empurrar um monte de serviços que não me interessam e que geralmente custam dinheiro, vou começar a exigir das mesmas que parem de me incomodar, pois se isto não vier a acontecer, começarei a gravar as ligações para, em seguida, processar estas operadoras por invasão de privacidade, com grandes chances de ganhar a causa.

REF: http://www.netlegis.com.br

Manifesto em defesa da privacidade na era digital.

Este blog foi criado para debater os nossos direitos a privacidade.

Vivemos um período singular da história humana onde a Internet está mudando definitivamente a forma de comunicar e divulgar dados, acontecimentos, informação e conhecimento.  Esta modalidade de expressão está determinando formas de estabelecer conceitos e opiniões e que cada vez mais atinge os direitos individuais e invade a nossa privacidade.

Não podemos continuar inertes diante das injustiças, inverdades, distorções e total falta de princípios básicos, como a ética, que este instrumento digital está nos demonstrando diariamente.

Esta fronteira intangível criado pela Internet faz com que os facínoras cibernéticos fiquem impunes devido a dificuldade legal em identificar os autores, e consequente falta de jurisdição para atuar junto aos provedores e hospedeiros destas verdadeiras "pichações" covardes.  Estes criminosos ignóbeis, franco atiradores ou executores de ordens superiores, escondem os verdadeiros criminosos no anonimato.

Não bastasse isto, estamos diante de SPAMMERS, Call Centers, Maketing Viral, e outras pragas que atuam soltos e sem nenhuma regulação (ou controle direto dos cartéis e lobistas), devido a incompetência (e falta de ética) dos nossos legisladores, ou talvez da "conveniência" do apelo financeiro.  Não respeitam horário, local, pessoa enferma, empresa, crença, nível social ou outra forma de tipificação que queira usar para separar os alvos.

Temos de ser justos, no entanto, e afirmar que existem "sim" empresas sérias que procuram, dentro de parâmetros éticos e morais, desempenhar atividades de marketing direto (ie. contact centers, mailing físico, publicidade digital, etc) que respeitam as leis e regras mínimas existentes, seja através de "opt-out", seja não aceitando financiar listas de SPAM coletadas de forma ilegal, seja através de políticas claras e objetivas, o que ajuda a fortalecer um ambiente virtual profissional.  Mas isto é a minoria.

Este estado de sítio digital, nos forçar hoje a ter sistemas anti-spam; anti-malwares; bloqueadores de chamadas; secretária eletrônicas com viva-voz (voice screening); endereços de emails provisórios; e outras técnicas para combater praticamente "mano-a-mano" estes criminosos.

O consumidor está realmente "solitário" nesta guerra.  Deus por todos e cada um por si.

Espero poder iniciar aqui um mural para trocar informação e se possível unir forças para combatermos estas "pragas".

Boa sorte a todos e mãos-a-obra.