terça-feira, 29 de outubro de 2013

Marco Civil da Internet - Privacidade por lei

Com 80 milhões de usuários, a internet no Brasil atinge a maioridade em 2014, mas ainda é terra de ninguém.

Alvo de seis adiamentos sucessivos, o Marco Civil da Internet aguarda na fila há um ano e a entrada em votação no plenário da Câmara ainda é uma incógnita.

O relator do projeto 2.126/2011, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ir pedir a inclusão da próposta na pauta em agosto de 2013.

A prática de espionagem cometida pelos Estados Unidos colocou em evidência a necessidade de ter direitos e deveres claros entre usuários e prestadores de serviço na rede mundial de Computadores.

O marco prioriza três eixos:
  • o acesso universal à internet
  • a garantia de privacidade dos usuários
  • a liberdade de expressão.
As novas regras. no entanto. enfrentam resistência, em especial das companhias de telefonia. As empresas seguem defendendo um modelo no qual o consumidor fique atrelado a planos e condições que elas impõem.

Para reduzir a sobrecarga na rede. as Teles querem oferecer pacotes personalizados.

O usuário poderia, por exemplo. acessar emails e as redes sociais, mas teria que pagar mais caro caso precisasse de outros serviços.

“Estaríamos transformando a Internet num serviço de TV a cabo", compara o presidente da Abranet (Associação Brasileira de Internet), Eduardo Negar.

A proposta, porém, atingiria a chamada neutralidade da rede, questão central do texto e que pretende forçar um relação de consumo mais equilibrada, onde toda tecnologia passada, presente e futura será oferecida independentemente do valor cobrado, sem bloqueio da conexão.

“A oferta diferenciada não impede a neutralidade da rede, porque 80% dos recursos da internet são usados por apenas 25% dos internautas", alega o diretor do SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), Alex Castro.

Caso seja aprovado na Câmara, o Marco Civil da Internet precisará passar pelo Senado e ser sancionado pela presidente da República para entrar em vigor.

Há, porém, uma pressão de um grupo de parlamentares que quer manter o projeto parado pelo menos até dezembro, quando novas regras mundiais do uso da internet serão discutidas na Conferência Mundial de Telecomunicações, em Dubai nos Emirados Árabes.

Acompanhamento do PL 2126/2011 clicar aqui

REF: Relatório final do Marco Civil da Internet

 

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Certificado digital - formação de cartel e abuso contra o empreendedorismo.

Este artigo pretender divulgar os abusos que as entidades certificadoras impõem aos cidadãos brasileiros.  Solicito a todos o compartilhamento deste texto para abrir os olhos dos empresários que estão sendo lesados, crime lesa-pátria.


Sua empresa já possui a certificação digital? Não, então fique atento, todas as empresas deverão possuir certificação digital para o cumprimento de várias obrigações acessórias ao governo. O certificado digital vem sendo divulgado como uma grande solução para a redução da burocracia em papel, agilidade dos serviços, integração de dados e demais benefícios futuros possíveis que a tecnologia possa vir oferecer.

Porém com o tempo os buracos nesse sistema começam a ficar mais visíveis e gostaria de comentar alguns casos que já vivenciei, alertar a sociedade e os empresários para que tomem medidas para evitar que sejam prejudicados e por fim tenho como intenção levantar suspeitas sobre algum esquema de enriquecimento criado de forma impositiva, o que você provavelmente você já deve ter desconfiado.

Vamos lá... Primeiramente vou comentar algumas práticas adotadas pelas empresas autorizadas a efetuarem as vendas dos certificados digitais e uma armadilha para aumento de arrecadação em multas por entrega em atraso de declarações acessórias.

Você empresário irá comprar o certificado digital, com um prazo de validade pequeno de apenas alguns anos, afinal de contas o certificado irá validar no mundo digital que você existe, dessa forma o governo criou um esquema inteligente para acabar com as empresas fantasmas de pessoas que não existem. Ok, ótima idéia, parabéns!

Então depois de um tempo sua empresa precisa realizar uma alteração contratual onde você irá alterar alguns dados cadastrais, como exemplo a razão social da empresa ou mesmo o endereço. Se você ligar na empresa de certificação digital você será orientado a adquirir um novo certificado digital com o argumento de que os dados cadastrais do seu certificado irão estar diferentes dos dados cadastrados para o governo e isso irá impedir que as informações sejam transmitidas. Pronto, aí encontramos a primeira armadilha! Se isso ocorrer o empresário terá que adquirir um novo certificado e enviar as informações em atraso, tendo que pagar multa por entrega em atraso ao governo, ou seja, só nessa já serão duas despesas a mais criadas pela burocracia digital. Mas aonde esta aquele papo de que com o certificado digital as informações irão se integrar?

Não acho certo por algumas alterações contratuais ter que adquirir outro certificado digital, até concordo na aquisição quando ocorrer alteração dos sócios, logo que a responsabilidade pela assinatura irá mudar, porém informações cadastrais mais simples deveriam ser atualizadas no certificado digital, cadê o benefício da era da informatização???

Bem, vamos seguindo porque ainda tenho outros casos.... quando você entrar em contato com a empresa de certificação digital (que tem por objetivo te vender mais certificados) você poderá receber alguma orientação de que é necessário revogar o certificado para receber outro. Isso é um abuso, o atendente convence você a cancelar o seu certificado para depois informá-lo que você só poderá receber outro certificado se adquirir o novo certificado, logo que, o antigo foi cancelado (revogado), essa situação ocorreu com um empresário que foi roubado, levaram os computadores e o cartão do certificado digital e mesmo apresentando o boletim de ocorrência ele teve que cancelar o dele e pagar por um novo cartão de plástico com um chip que custa bem caro para pouco tempo de uso, leia-se como "pagar por um novo certificado digital".

Outro fato a ser exposto é que no Brasil são poucas empresas que podem emitir os certificados digitais, sendo apenas um grupo seleto de empresas e até então que eu saiba, quando você cria um mercado para um pequeno grupo de empresas isso caracteriza formação de cartel. Pois é, aposto que você já deve ter pensado nisso né, imagina quanto que essas empresas não estão vendendo de certificados digitais? Existem vários pontos de vendas e revendas, porém os verdadeiros fornecedores dos certificados não são essas "lojas", os verdadeiros ganhos estão por trás dessas lojas.

Para as grandes empresas o custo do certificado digital não representa nada, porém para os micro e pequenos empresários o custo do certificado digital pesa e sabemos que no Brasil existem milhões de empresários nessa situação, portanto, imaginem só o volume de dinheiro que serão faturados pela pequeno grupo seleto de empresas autorizadas pela ICP Brasil a emitirem os certificados digitais?

Também convido a imaginarem os outros faturamentos que essas empresas terão após comprar outros certificados por causa de alterações em dados cadastrais, imagem o faturamento também que terão para aquisição de novos certificados que duram por pouco tempo, pensem na arrecadação do governo com as multas por declarações entregues em atraso apenas por causa do certificado digital, estamos acabando com a burocracia em papel e começando a burocracia digital (com custos maiores) e estamos aceitando esse tipo de exploração.

Quero deixar claro que muitos benefícios e melhorias foram implantados pelos certificados digitais, das quais tenho que reconhecer e agradecer pelo ganho de tempo. Até entendo que para desenvolver todo o sistema e implantar tem um custo de investimento que deve ser remunerado, porém fazer da forma impositiva que esta sendo feita não é correto, o tratamento dado ao cliente é: ou você paga pra mim ou irá pagar mais caro para o governo. Sou a favor da liberação do mercado para livre concorrência nas entidades certificadores para que assim os preços deixem de ser abusivos.

Diante do exposto posso deduzir que seus pensamentos já começam a enxergar demais situações parecidas em que você empresário se sentiu lesado, abusado, sendo o seu suado dinheiro tomado de forma impositiva, convido você a comentar neste artigo e compartilhar para seus conhecidos esta realidade que estamos vivenciando.

Autor:

Ricardo Leandro Gobatti Cunha Lisboa
Analista Contabilidade

REF: http://www.contabeis.com.br/artigos/669/a-burocracia-do-certificado-digital-formacao-de-cartel-e-abuso-contra-o-empreendedorismo/

terça-feira, 8 de outubro de 2013

Dicas para proteger sua privacidade na internet.

Vídeo instrutivo sobre como melhorar sua privacidade na Internet:


Privacidade é coisa do passado ?


Suas contas, seus hábitos, atividades comerciais, rede de relacionamento, opiniões, nada ficará privativo na WEB!



A falta de interessante e a pouca discussão sobre o tema no governo demonstra claramente a rede de interesse que existe em torno deste tema. 

Mesmo nesse debate, foi apenas citado como "estranho" o fato do governo se interessar pelos dados do cidadão, já que é uma via de mão dupla!!

Até que ponto as grandes empresas e funcionários corruptos do governo estão "traficando" dados pessoais e confidenciais.

É o Big Brother escancarado!

O politicamente correto diria que isso e "teoria da conspiração" !!!

Precisamos urgente de um marco normativo, educação e penas efetivas para inibir estes criminosos digitais e regular de forma efetiva o coleta de informações pelas empresas.

RECLAME COM SEU VEREADOR, DEPUTADO E SENADOR!

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Google acusado de violar a privacidade no Gmail

O Google está sendo processado na corte federal dos Estados Unidos sobre a alegação que está violando a privacidade dos seus usuários do Gmail e também tirando proveito próprio de informações confidenciais dos seus usuários.

Veja aqui toda a informação no The New York Times:

http://www.nytimes.com/interactive/2013/10/02/technology/google-email-case.html?smid=pl-share