A partir de 16 de
junho de 2019, os clientes de telefonia celular vão poder se
inscrever na lista Não Perturbe, sistema criado pela Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) para registrar o número de
quem não quer mais ser incomodado por ligações indesejáveis de
telemarketing de empresas do setor. E se não der certo e as
incômodas chamadas continuarem? Nesse caso, O DIA
dá dicas sobre como agir, quais medidas tomar e quais os direitos
dos consumidores.
Somos bombardeados
pelo celular com chamadas que oferecem produtos e pacotes de serviço
de várias operadoras. E não adianta falar que estão lhe
incomodando, que não gostaria de mudar o plano, ou qualquer
argumento para dispensar pois eles continuam insistindo.
Mesmo argumentando
com eles sobre a fato que seu número está cadastrado nas listas de
“Não Perturbe” do Procon e Ministério Público, iniciativa de
alguns estados, e eles dizem que vão continuar a fazer as ligações
e desligam na cara do consumidor.
Muitos consumidores,
depois de serem desrespeitados repetidamente, com estas atitudes
irracionais dos operadores de telefonia estão optando por cancelar a
assinatura agravando a situação financeiras das empresas. É
verdadeiro tiro no pé!
Com adoção da
lista “Não Perturbe” nacional, a expectativa é que as
chateações acabem. Mas se isso não acontecer…
"O
consumidor deve buscar resolver o problema com a prestadora do
serviço em questão, pois certamente será a solução mais rápida
e de menor transtorno na vida dele", orienta o advogado
especialista em Direito do Consumidor Nelson Magalhães.
Caso o problema não
seja resolvido, o próximo passo é ir ao Procon. "É importante
anotar a data da ligação feita depois que o cliente aderiu à
lista, o horário, o número de protocolo e as informações passadas
pelo atendente", alerta o chefe de gabinete da presidência do
Procon-RJ, Francisco Saint Clair.
SANÇÕES
PREVISTAS
Se as ligações
persistirem mesmo com o número na lista Não Perturbe, as sanções
cabíveis serão as do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
As medidas incluem desde multa de R$ 50 milhões até cassação de
licença do estabelecimento ou de atividade.
A Anatel deve ser
comunicada sobre o desrespeito à lista, segundo orientação de
Juliana Moya, especialista em Relações Institucionais da Proteste.
"O cliente deve reiterar para a própria empresa, durante a
ligação, que aderiu à lista do 'Não Perturbe'", diz.
Somos também
importunados por ligações e mensagens de texto com cobranças
indevidas. O problema é que são várias empresas. Procuram alguém
que não somos, muitas vezes motivados por erros de cadastro, falta
de atualização de dados ou golpe mesmo!
Em situações
extremas, cabe processo judicial, dizem especialistas. As ligações
de cobrança de dívidas podem ser consideradas crime, dependendo do
nível de perturbação. O advogado Magalhães adverte:
"Não
havendo sucesso quanto a possível acordo, a situação poderá ser
encaminhada ao Juizado Especial Cível, com a abertura de novo
processo que, agora, tramitará na justiça".
Quanto à
indenização, não existe valor estipulado para dano moral. "Assim,
de forma genérica, pode-se afirmar que o consumidor teria direito a
uma indenização tanto material quanto moral", explica
Magalhães. Mas é essencial que o cliente tenha em mãos todos as
formas de comprar o abuso que ocorreu – anote e fotografe se
possível a tela ou bina que aparece o número que chama com data,
hora e nome da pessoa (se conseguir) da importunação.
Como se
inscrever na lista do Não Perturbe?
A partir do dia 16/07/2019, o cliente vai poder incluir o número do celular em
site único das operadoras (
https://naomeperturbe.com.br/ ), na aba
"Cadastro Nacional Setorial de Não Perturbe". Lá, cada um
fará escolha da empresa ou o tipo de serviço (telefonia fixa,
celular, internet e TV por assinatura) que não deseja receber a
ligação de telemarketing. Bastará criar conta no site, inserindo
nome completo, CPF e e-mail para ter login e senha de acesso.
Para quais
empresas de telefonia é válida a Lista Não Pertube?
A determinação
vale para clientes das empresas Claro/Net, Algar, Nextel, Oi, Sky,
Sercomtel, Tim e Vivo.
O que a
Anatel e o Procon fazem com as reclamações?
Tanto a Anatel
quanto o Procon encaminham as reclamações para as operadoras de
telefonia mencionadas nas denúncias. As empresas devem solucionar o
problema em até cinco dias diretamente com o cliente.
O que são
as tais ligações mudas?
"Uma máquina
dispara chamadas. O primeiro que atender é redirecionado para o
atendente de telemarketing. Para os outros, as ligações serão
mudas e cairão. É eficiente para as empresas, mas um abuso para os
consumidores", explica Diogo Moyses. Na pesquisa realizada em
maio deste ano pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o
relato mais comum é de ligações que caem após serem atendidas
(85,6% dos entrevistados).
Quando
a cobrança se torna crime
As ligações de
cobrança são consideradas crime quando utilizam "de ameaça,
coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas
incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha
o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu
trabalho, descanso ou lazer", conforme o Artigo 71 do Código
de Defesa do Consumidor.
"Teve um caso
em que a mãe da consumidora morreu. Mesmo assim, ela continuou
recebendo ligações que ofereciam produtos para mãe, o que causou
transtornos emocionais. No final do processo, ela foi indenizada",
exemplifica Juliana Moya.
Nessas condições,
o consumidor pode recorrer direto ao Juizado Especial Cível de sua
região, sem precisar passar por intermediários como a Anatel e o
próprio Procon.
O cliente que se
sentir lesado moral e emocionalmente com as ligações mesmo estando
na lista, mas ainda tem dúvidas, deve procurar a Delegacia do
Consumidor (Decon).
REF: https:
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