Marco Civil da Internet - Privacidade por lei

Com 80 milhões de usuários, a internet no Brasil atinge a maioridade em 2014, mas ainda é terra de ninguém.

Alvo de seis adiamentos sucessivos, o Marco Civil da Internet aguarda na fila há um ano e a entrada em votação no plenário da Câmara ainda é uma incógnita.

O relator do projeto 2.126/2011, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ir pedir a inclusão da próposta na pauta em agosto de 2013.

A prática de espionagem cometida pelos Estados Unidos colocou em evidência a necessidade de ter direitos e deveres claros entre usuários e prestadores de serviço na rede mundial de Computadores.

O marco prioriza três eixos:

• o acesso universal à internet
• a garantia de privacidade dos usuários
• a liberdade de expressão.

As novas regras. no entanto. enfrentam resistência, em especial das companhias de telefonia. As empresas seguem defendendo um modelo no qual o consumidor fique atrelado a planos e condições que elas impõem.

Para reduzir a sobrecarga na rede. as Teles querem oferecer pacotes personalizados.

O usuário poderia, por exemplo. acessar emails e as redes sociais, mas teria que pagar mais caro caso precisasse de outros serviços.

“Estaríamos transformando a Internet num serviço de TV a cabo", compara o presidente da Abranet (Associação Brasileira de Internet), Eduardo Negar.

A proposta, porém, atingiria a chamada neutralidade da rede, questão central do texto e que pretende forçar um relação de consumo mais equilibrada, onde toda tecnologia passada, presente e futura será oferecida independentemente do valor cobrado, sem bloqueio da conexão.

“A oferta diferenciada não impede a neutralidade da rede, porque 80% dos recursos da internet são usados por apenas 25% dos internautas", alega o diretor do SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), Alex Castro.

Caso seja aprovado na Câmara, o Marco Civil da Internet precisará passar pelo Senado e ser sancionado pela presidente da República para entrar em vigor.

Há, porém, uma pressão de um grupo de parlamentares que quer manter o projeto parado pelo menos até dezembro, quando novas regras mundiais do uso da internet serão discutidas na Conferência Mundial de Telecomunicações, em Dubai nos Emirados Árabes.

Acompanhamento do PL 2126/2011 clicar aqui

REF: Relatório final do Marco Civil da Internet