Agiotagem #éjusto ?

Considere o seguinte:

1) um cenário agora de juros mais baixos (patamar histórico),
2) uma inflação "real" que silenciosamente vem corroendo o restante das nossas economias,
3)  desvalorização cambial galopante nos últimos 5 anos,
4)  muita dificuldade para sobreviver em um ambiente recessivo e cada vez mais restritivo para as pessoas que perderam emprego,

portanto, seria correto afirmar que não #éjusto continuar a agiotagem bancária ?  Pois isto são as distorções do nosso sistema capitalista e que herdamos dos governos anteriores, coisa de mafioso!

É um absurdo ainda maior quando se considera o valor da taxa básica de juros (Selic/CDI) atual (caminhando para 5% ou menos ao ANO!), e o valor relativos dos bens e serviços que estamos presenciando, e a realidade das famílias (tanto de classes mais baixas como médias e média altas) que tiveram o poder de compra reduzido nos últimos 16 anos de forma catastrófica! 

É um cenário ainda mais trágico quando levamos em conta a situação do nosso mercado de trabalho onde "pais de família" não conseguem mais recolocação profissional após anos de trabalho, pois no Brasil a possibilidade de emprego é inversamente proporcional a idade, justamente quando falta pouco para se aposentar.  Quanto mais velho, menores são as chances de se recolocar no mercado.

Para agravar ainda mais, e agora diante da reforma da previdência, inevitável devido a realidade das contas públicas, teremos uma grande possibilidade,  daqui para frente, nos próximos 20 anos, de estamos vivendo em um país onde a maioria vai estar idosa e "quebrada".

Video do Primo Rico

Isto #éjusto  ?

Portaria não pode fazer cópia de documento de visitante - crime

É imprudente e inconveniente reter cópia eletrônica de documentos das pessoas, em portarias, pelos indubitáveis malefícios que podem ocasionar, resultando situação de extrema vulnerabilidade para o identificado.

É proibido a obrigatoriedade de sujeição do indivíduo a reter dados de identificação, porque carece de respaldo legal.

Convém lembrar que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5º, II). E,  não há comando legal nesse sentido.

De tudo se infere que a exigência em comento é imprópria, inadequada, ilegal e criminosa por tipificar conduta prevista no artigo 146 do Código Penal Brasileiro, tratando-se de "Constrangimento Ilegal".

Além disto está infringindo a lei de proteção de dados pessoais LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Também ofende a lei LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Ser identificado em qualquer portaria de condomínio comercial ou residencial não é nada de novo nem de irregular, inclusive com anotação de dados do documento. Porém retirada de cópia, por qualquer meio, da identidade apresentada se afigura como prática abusiva, injustificável e criminosa!

Ref.: Professor João Lopes
Delegado de Polícia (aposentado). Mestre em Administração Pública/FJP. Especialista em Criminologia, Direito Penal e Processual Penal. Professor do Centro Universitário Izabela Hendrix. Assessor Jurídico da Polícia Civil/MG.Vice Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva-MG  https://jus.com.br/1026401-joao-lopes/publicacoes