O que é?
Toda pessoa tem direito à proteção de seus dados pessoais.Esta lei tem por objetivo garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa, particularmente em relação à sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar, nos termos do art. 5º, incisos X e XII da Constituição Federal
Participe
O debate público sobre o anteprojeto de lei de
proteção de dados pessoais ocorrerá por meio de comentários sobre o
texto de lei sugerido. A participação nas discussões é aberta, todos são
bem-vindos
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