Resolução CD/ANATEL Nº 727 DE 29/05/2020

Acabou a "festa" das empresas de Telemarketing que desrespeitam o consumidor e das tentativas de golpe.  Finalmente justiça foi feito (por enquanto).

Resolução CD/ANATEL Nº 727 DE 29/05/2020 - Federal - LegisWeb

"Art. 3º
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XXI - ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas, observado o disposto no art. 3º-A."

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